• STJ1806/22.5T8BRG.G1.S125-03-2025ANABELA LUNA DE CARVALHO

  LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PRESSUPOSTOS · DOLO · NEGLIGÊNCIA

  I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, suscetíveis de causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. II - Para que a parte incorra em litigância de má-fé é necessário q

• STJ2311/22.5T8VNG.P2-A.S126-11-2024ANABELA LUNA DE CARVALHO

  LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · DOLO · NEGLIGÊNCIA

  I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, suscetíveis de causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. II - A lei processual castiga a litigância de má fé, independenteme

• TRG215/16.0T8VPA.G117-05-2018JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  EXCEPÇÃO DILATÓRIA DO CASO JULGADO · CAUSA DE PEDIR · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

  Sumário (elaborado pelo relator): 1- A exceção dilatória do caso julgado visa impedir que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez (dimensão negativa do caso julgado) e pressupõe a tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2- Quanto ao autor, a preclusão apenas é definida exclusivamente pelo caso julgado, só ficando precludidos os factos que se referem ao objeto a

• TC449/1613-02-2017Maria Clara Sottomayor
• TRG1047/12.0TBVCT-A.G220-11-2014JORGE TEIXEIRA

  LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

  I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Tendo de ser peticionado pela parte, e não atribuído oficio

• TRP418/09.3TTBGC.P119-05-2014EDUARDO PETERSEN SILVA

  TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  Cessando, por iniciativa do cessionário, a exploração de estabelecimento, e permanecendo este encerrado a partir de então, de modo definitivo, não pode considerar-se que existiu uma unidade económica revertida aos proprietários do estabelecimento, e como tal, não pode considerar-se que houve transmissão para estes da posição de empregador no contrato de trabalho celebrado com uma trabalhadora ante

• TRG322599/09.7YIPRT-B.G210-10-2013JORGE TEIXEIRA

  OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

  I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tri

• TRP1124/07.5TBPNF.P101-03-2011RAMOS LOPES

  MÁ FÉ · PROVA · FACTOS ALEGADOS · OFERECIMENTO DE PROVA

  Se a circunstância de se dar como provada uma versão factual contrária à alegada pela parte não é suficiente para fundar a condenação desta como litigante de má fé, muito menos poderá fundar tal condenação a circunstância da parte (apesar de não ter ficado demonstrada a inveracidade do facto por si alegado — e por isso indemonstrada a sua falta de probidade, de boa fé e de cooperação, de respeito

• TRL516/09.3TTFUN.L1-406-10-2010MARIA JOÃO ROMBA

  RESOLUÇÃO DO CONTRATO · SALÁRIOS EM ATRASO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · SOCIEDADE COMERCIAL

  I. Não configura justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador o atraso pontual no pagamento de salários por períodos variáveis entre 5 e 24 dias em quatro meses dos oito que antecederam a comunicação de cessação do contrato se, na data em que foi feita essa comunicação, não se encontrava em dívida qualquer retribuição. II. Embora se conclua que a R. litigou de má-fé, por ter

• TRP30010-A/1995.P120-10-2009RAMOS LOPES

  LITIGANTE DE MÁ FÉ · CONDENAÇÃO · PRESSUPOSTOS

  I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II - O instituto da litigância de má fé não tutela interesses ou posições privadas e particulares, antes acautelando um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, destinando-se

• TRL10851/2009-412-03-2009MARIA JOÃO ROMBA

  LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PESSOA COLECTIVA · DECISÃO SURPRESA

  I- Litigando de má-fé uma pessoa colectiva, mais precisamente uma sociedade comercial, a responsabilidade pela multa recai sobre o legal representante que agiu de má-fé, designadamente sobre os gerentes que em representação da sociedade outorgaram a procuração ao mandatário judicial. II- Todavia, não deve ser proferida decisão condenatória dos legais representantes da sociedade, nos termos do art

• TC107/0508-06-2005Gil Galvão
• TC461/0419-01-2005Maria Helena Brito

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.