PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARRESTO · MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA · PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O requerido terá
PROCEDIMENTO CAUTELAR · ARRESTO · REQUISITOS
Sendo o arresto requerido contra o devedor e contra o adquirente do bem, a verificação do justo receio de perda de garantia patrimonial afere-se apenas em relação ao devedor, pois que é a sua insolvabilidade (e não a do adquirente do bem) que legitima o credor a requerer a apreensão dos bens necessários à satisfação do seu crédito. A intervenção do adquirente tem a ver com a faculdade concedida
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ACÇÃO DE CONDENAÇÃO · APENSAÇÃO DE PROCESSOS
I A acção de impugnação pauliana assenta na verificação da existência de um crédito. IIO quid desta acção, posto que o Tribunal entendeu julgar conjuntamente a acção de condenação com vista à existência do crédito do Autor e a acção de impugnação pauliana contra o devedor e a adquirente do bem deste, é aqui que reside: sem crédito, fica completamente prejudicada a impugnação pauliana, e a eventua
ARRESTO · IMPUGNAÇÃO PAULIANA · TERCEIROS · LEGITIMIDADE PASSIVA
I Nos termos do artigo 619º, nº2 do CCivil o arresto visa acautelar os efeitos da impugnação pauliana e o artigo 613º do mesmo diploma, permite que a impugnação pauliana seja estendida a transmissões posteriores, fazendo alargar tal procedimento à constituição de direitos a favor de terceiro que tenham por objecto o bem transmitido, embora tais direitos se circunscrevam aos direitos reais que não
ARRESTO · JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
Provando-se que: o requerido, recusa pagar os valores titulados nos cheques passados ao requerente, por não ter meios financeiros que o permitam; não tem outra fonte de rendimentos para além da proveniente da exploração do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor da Caixa Económica Montepio Geral para garantir obrigações assumidas até ao valor
ARRESTO · LESADO · CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
I - O arresto preventivo pode ser requerido pelo lesado que ainda não deduziu pedido de indemnização civil. II - Não constitui obstáculo ao decretamento dessa medida o facto de o denunciado não haver ainda sido constituído arguido.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.