EXCEÇÃO DILATÓRIA · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA · IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO
I - Pretendendo lançar mão do mecanismo previsto no art. 278º, n.º 3, 2ª parte, do CPC, o juiz deverá consignar tal facto expressamente na sentença, pronunciando-se, em concreto, quanto à verificação dos requisitos exigidos pela norma em causa, designadamente mencionando que, não obstante verificar-se naquele caso determinada excepção dilatória, o tribunal não irá proferir decisão de absolvição da
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I – Ao prever no artigo 990.º, n.º 4, do CPC que o pedido de atribuição da casa de morada de família é deduzido por apenso «se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio ou separação», o legislador de 2013 não só manteve a competência do Tribunal de Família para conhecer dos pedidos de atribuição de casa de morada de família quando o divórcio aí tenha sido decretado (e não apenas quando o
COMPETÊNCIA · COMPETÊNCIA TERRITORIAL · COMPETÊNCIA MATERIAL · AUDIÊNCIA PRÉVIA
I - Quando o R se haja defendido com a invocação da excepção da incompetência em razão da matéria, mas o tribunal em que a acção pende, não seja o territorialmente competente, não deve aquela excepção ser apreciada prioritariamente, antes devendo o juiz fazer sobrepor a essa apreciação o conhecimento oficioso da excepção da incompetência em razão do território, remetendo o processo para o tribunal
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS · HOSPITAL · COMPETÊNCIA MATERIAL
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para preparar e decidir acções que visem a condenação de um hospital público no pagamento de indemnização por prejuízos causados por alegado erro médico ou negligência na prestação dos cuidados de saúde nele efectuados. (GA)
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.