Artigo 10.º
EM VIGORNo âmbito dos processos da competência dos tribunais judiciais, consideram-se feitas para a venda mediante propostas em carta fechada as remissões feitas noutros diplomas legais para a arrematação em hasta pública.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoBANCO · AGÊNCIA · SUCURSAL · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
I – Se a acção for proposta contra a sucursal ou agência da sociedade ou pessoa colectiva, por nascer de facto por ela praticado, a sociedade ou pessoa colectiva não poderá arguir, na defesa, a falta de personalidade judiciária da demandada. II – No entanto, nada impede a substituição processual da sucursal ou agência demandada pela sociedade ou pessoa colectiva, a quem respeita a relação jurídic
SOCIEDADE COMERCIAL · SUCURSAL · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
A sucursal de uma sociedade comercial com sede no estrangeiro tem personalidade judiciária para intervir, apresentando contestação, em ação em que foi chamada a intervir a título acessório a sociedade principal e na qual se discutem obrigações assumidas por esta perante sociedade portuguesa.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.