Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 643.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - Se as pessoas a acarear tiverem deposto por carta precatória no mesmo tribunal, é ao tribunal deprecado que incumbe realizar a diligência, salvo se o juiz da causa ordenar a comparência perante ele das pessoas que importa acarear, ponderado o sacrifício que a deslocação represente. 3 - ...