Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 861.º-A

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Sendo vários os titulares do depósito, a penhora incide sobre a quota-parte do executado na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais.