CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO · CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL; PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de aplica
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · REFORMA DA SENTENÇA
O pedido de reforma de sentença cível passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de interposição do recurso.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.