REIVINDICAÇÃO · EXECUÇÃO FISCAL · REGISTO PREDIAL · COMPETÊNCIA
I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado proprietário, ti
ARTIGO 351.º, N.º 1, DO CPC · EMBARGOS · QUALIDADE DE TERCEIRO FACE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO · LEGITIMIDADE
I.Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito de uma diligência ordenada judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução.
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA · DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
1. A deserção da instância opera por força da lei não sendo necessário qualquer despacho judicial a declará-la. 2. A interrupção da instância, por implicar a emissão de um juízo sobre a negligência da parte a quem cabe o impulso processual, tem de ser declarada por despacho. 3. Embora necessário despacho a declarar interrompida a instância, esse despacho é meramente declarativo e não constitutiv
DESPACHO LIMINAR · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CITAÇÃO · CASO JULGADO FORMAL
1-Antes da entrada em vigor da Reforma de 95/96, o facto de ter sido proferido despacho de citação nos autos, não implicava caso julgado relativamente à aptidão da petição inicial, não deixando precludida a possibilidade de se decidir pela verificação da ineptidão dessa petição, como resultava claramente do art 479º/3 do CPC. 2-O conteúdo desta norma foi mantido após a Reforma, tendo transitado p
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · LIQUIDAÇÃO PRÉVIA · JUROS DE MORA
1. Estando o dia do início da contagem dos juros de mora fixado claramente no título executivo, e uma vez que, quer a sentença exequenda, quer a sentença de liquidação, transitaram em julgado nessa parte, não pode o efeito do julgado quanto aos termos da condenação em juros de mora ser prejudicado pela decisão do recurso relativo ao montante das retribuições devidas, atento o disposto nos artigos
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · NULIDADE DE ACÓRDÃO · NULIDADE PROCESSUAL
I - O artigo 13º, n.º 1, alínea b), da LCT, ao permitir, no âmbito da acção emergente de contrato de trabalho fundada em despedimento ilícito, o exercício do direito de opção pela indemnização por antiguidade até à sentença, está a referir-se à sentença final, isto é, à decisão judicial que tiver apreciado todas questões colocadas no processo; II - Tendo o juiz decidido, no despacho saneador, que
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CONTAGEM DOS PRAZOS · OMISSÃO
I - Se o prazo de interrupção da instância se iniciou após 1 de Janeiro de 1997, aplica-se a norma transitória do artigo 18 n.2 do Decreto-Lei n.392-A/95, de 12 de Dezembro, sendo de dois anos - e não cinco - o prazo de deserção. II - O despacho a declarar interrompida a instância tem função meramente declarativa; a omissão da respectiva notificação não evita o seu decurso e o dos prazos subseque
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. · ESTADO. · ACIDENTE DE VIAÇÃO. · CONTESTAÇÃO.
I - A especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio; II - Proposta contra câmara municipal acção de condenação por danos resultante de acidente de viação, não tendo nenhum funcionário ou agente da ré nele particip
EMBARGOS DE TERCEIRO. · TERCEIRO. · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
O conceito de terceiro dado pelo artº 1037º, nº. 2, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/1996, continuou a aplicar-se aos processos instaurados até 1.1.1997, pois a nova noção de terceiro somente passou a aplicar-se aos processos instaurados depois dessa data.
IMPUGNAÇÃO
I- O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição: nessa contradição cabe a negação pura e simples, mas cabe também a negação motivada, indirecta, qualificada ou per relationem que se dá sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, não envolve a alegação de factos impeditivos, modific
CASO JULGADO. · EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA. · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. · CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
É de qualificar como excepção peremptória, com a consequente absolvição do Réu do pedido, o "caso julgado" verificado em acção proposta antes de 1 de Janeiro de 1997, por força do estatuído no art. 16° do DL. 329-A/95 de 12-12, na redacção do DL. 180/96, de 25-9 e art. 496° e 493° do Código do Processo Civil, na redacção anterior aos citados Decretos Lei de 95 e 96.
MILITAR. · PROMOÇÃO POR ESCOLHA. · ACTO PROCESSUAL. · PRAZO.
I - O Estado e seus órgãos e agentes podem praticar actos processuais nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do nº 5 do art. 145° do CPC, independentemente do pagamento de multa. II - O acto de homologação de listas de ordenação de mérito de oficiais é o acto de coroamento de um procedimento administrativo típico, cuja fase materialmente mais densificada consiste na
COMPENSAÇÃO · CRÉDITO LABORAL · RECONVENÇÃO
I - Não podendo a entidade patronal compensar as retribuições em dívida aos trabalhadores com créditos que tenha sobre o trabalhador, excepciona-se relativamente a abonos ou a adiamentos feitos por conta da retribuição. II - Nestes termos da excepção, a compensação é causa de extinção das obrigações laborais e deve ser invocada como excepção peremptória na medida em que os créditos opostos atinj
EMBARGOS DE TERCEIRO · DESPACHO DE RECEBIMENTO · DIREITO DE PROPRIEDADE
Invocando o embargante, terceiro em relação à execução, o seu direito de propriedade, depois de mencionar factos caracterizadores da sua posse, os embargos (quer face ao CPC de 1991, quer face ao CPC de 1995) devem ser recebidos.
APOIO JUDICIÁRIO · EMPRESA · PESSOA COLECTIVA · DOCUMENTO
I - A situação económica e financeira de uma empresa requerente de apoio judiciário averigua-se, nomeadamente, através da sua escrita, extracto da conta bancária, balanço, relatório e contas. II - A Ré não juntou aos autos tais documentos, comprovando a carência de recursos para suportar, integral ou parcialmente, as despesas normais da lide.
a mostrar 20 de 31
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.