CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL · RECUSA DE AVERBAMENTO DO CANCELAMENTO DA PENHORA · LEI PROCESSUAL · APLICAÇÃO NO TEMPO
I - A aplicação no tempo das leis processuais, na falta de regulamentação especial, sem prejuízo do disposto no art. 142° do C.P.C., deve basear-se nos princípios consignados no artigo 12.° do Código Civil, nos termos do que a lei nova deve aplicar-se para o futuro, o que significa ser aplicável aos actos a praticar depois da sua entrada em vigor, independentemente da lei vigente na data da consti
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.