• TRL21650/22.9T8LSB.L1-205-02-2026TERESA BRAVO

  RESPONSABILIDADE CIVIL · LEGITIMIDADE PASSIVA · CÃO · DETENTOR

  Sumário: Tem legitimidade processual passiva (para ser demandado em ação de responsabilidade civil pelos danos provocados por um canídeo) o Réu que, na causa de pedir da ação principal, é demandado como “detentor do canídeo”, ou seja, como o agente responsável pelo dever de vigilância do animal, nos termos do art. 493º do CC, independentemente de ser ou não o proprietário registado daquele.

• STJ1610/20.5T8STR.E1.S124-05-2022TIBÉRIO NUNES DA SILVA

  FALTA DE CITAÇÃO · PROCURAÇÃO · ADVOGADO · NULIDADE

  I. Considera-se sanada a nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 189º do CPC, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II. A junção de uma procuração a advogado pressupõe o conhecimento do processo e configura-se como uma intervenção bastante para desencadear o ónus de arguição da falta de citação. III. O art. 163º, nº2, do CPC faculta a consulta do processo an

• TC485/201312-11-2014Ana Guerra Martins
• TCAN00344/14.4BEBRG-A24-10-2014Helena Ribeiro

  PONDERAÇÃO DE INTERESSES · ART.º120.º, N.º2 DO CPTA · ARTIGO 128.º, N.º2 DO CPTA

  I. Para efeitos da ponderação de interesses a que se reporta o n.º2 do artigo 120.º do CPTA, é manifesta a superioridade dos prejuízos a suportar pela concessionária decorrente da impossibilidade de cobrança de taxas pelo estacionamento em determinadas ruas da cidade de B..., do que aqueles que cada um dos automobilistas terão de suportar em consequência dos estacionamentos que efetuem nas ruas ab

• TRG537-A/2002.G118-04-2013ISABEL ROCHA

  EXECUÇÃO · PENHORA · PENSÃO · SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

  I - O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas ao executado a título de pensões ou de regalia social é o seu valor global e não fraccionado. II - Assim, se o rendimento anual do devedor, repartido pelos 12 meses do ano, não for inferior ao valor do salário mínimo nacional, nada obsta a que se proceda à penhora do 13º e 14º mês, na parte em que exceda aquele val

• TRL194/10.7YXLSB.L1-102-10-2012TERESA DE JESUS S. HENRIQUES

  EFEITO SUSPENSIVO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

  i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre apre

• TRE576/06.9TBABT-B.E117-02-2011BERNARDO DOMINGOS

  ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE

  A obrigação de alimentos de ex-cônjuge, visa apenas proporcionar ao necessitado a satisfação das suas necessidades básicas em matéria de alimentação, vestuário, calçado, alojamento ou seja colocá-lo numa situação razoável, acima do limiar de sobrevivência, "nos limites de uma vida sóbria"

• TRE555/2002.E122-09-2010BERNARDO DOMINGOS

  ILEGITIMIDADE · CASO JULGADO FORMAL

  I - A excepção de ilegitimidade é uma excepção dilatória, é de conhecimento oficioso e implica a absolvição da instância ( arts.288 nº1 d), 493 nº2, 494 e), 495 e 660 nº1 do CPC ). Muito embora não tenha sido arguida na contestação, nem na réplica, quanto ao pedido reconvencional, o Tribunal pode dela conhecer enquanto não a apreciar em concreto. II - A declaração genérica no saneador, sobre a l

• STJ67-A/1999.P1.S129-06-2010SEBASTIÃO PÓVOAS

  CASO JULGADO · INVENTÁRIO · AGRAVO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA

  1. Na vigência do artigo 754.º do Código de Processo Civil, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 180/96, de 25 de Setembro e 375-A/99, de 20 de Setembro, se o agravo é interposto com o fundamento na contradição de julgados, não basta afirmar esse requisito no requerimento de interposição, devendo o mesmo ser levado às conclusões que culminam a alegação e esta instruída com certidão do aresto fundamen

• TRL384/08.2TBPDL.L1-604-03-2010FÁTIMA GALANTE

  CESSÃO DE EXPLORAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · ACÇÃO DIRECTA

  1. O contrato de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa convenciona com outra a transferência temporária e onerosa, com ou sem o gozo do prédio, a exploração da universalidade que constitui o estabelecimento (artigo 1022º do Código Civil). 2. É regido pelas cláusulas postas pelas partes, de harmonia com a liberdade contratual, prevista no artigo 406º, n.º 1, do Código Civil, e,

• TRL6325/03.6TBCSC.L1-202-04-2009VAZ GOMES

  SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

  Sumário: Para efeitos do art 871 nº 1 do CPC, execução pendente é aquela que foi proposta ou intentada (art 267 nº 1), e se mantém como tal, sem estar extinta. (V.G.)

• TC721/0717-04-2008Carlos Pamplona de Oliveira
• TRL7956/2007-108-01-2008RUI VOUGA

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · APREENSÃO DE VEÍCULO · LESÃO GRAVE

  I - Indiciariamente provado que a Requerente é proprietária do veículo cuja apreensão requereu e que a Requerida já não goza da faculdade de o usar (por já se ter extinto o contrato de aluguer de veículo), o facto de a Requerida manter em seu poder tal veículo, com o inerente risco da sua perda total ou parcial e com o desgaste e desvalorização derivadas da utilização que ela lhe pode dar, e a cir

• TRE2074/06-307-12-2006BERNARDO DOMINGOS

  HABILITAÇÃO · LEGITIMIDADE

  I- A habilitação legitimidade é a que se faz através da petição inicial da acção e dos actos de prova subsequentes, como elo de demonstração da titularidade da situação jurídica invocada, ou seja, quando numa acção ou execução se alega que o autor ou o réu, exequente ou executado, sucederam na posição jurídica que pertencia a outra pessoa. II- Neste caso, teriam os Autores de alegar os factos rel

• TRE970/06-319-10-2006ASSUNÇÃO RAIMUNDO

  ARRESTO · JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

  Provando-se que: o requerido, recusa pagar os valores titulados nos cheques passados ao requerente, por não ter meios financeiros que o permitam; não tem outra fonte de rendimentos para além da proveniente da exploração do posto de combustíveis; sobre um dos imóveis dados ao arresto já existe uma hipoteca a favor da Caixa Económica Montepio Geral para garantir obrigações assumidas até ao valor

• TRL547/8/2006-212-10-2006NETO NEVES

  EXECUÇÃO · SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

  1- Deve considerar-se como pendente uma execução em que sobre dado bem exista penhora realizada em primeiro lugar ou inscrita no registo em primeiro lugar, não obstante tal execução não estar efectivamente a correr termos, por inércia do exequente em promover o seu andamento, ou por estar já suspensa ou interrompida a instância.

• TRL877/2006-410-05-2006JOSÉ FETEIRA

  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · SUSPENSÃO

  I – O eventual desrespeito do prazo estabelecido na lei para prolação de despachos judiciais (art. 160º do C.P.C.) não configura nulidade processual, uma vez que um tal prazo assume carácter meramente ordenador, não resultando da sua inobservância qualquer consequência processual; II – No pressuposto de efectivação do registo da prova produzida em audiência, a circunstância de se pretender impug

• STJ04B441610-02-2005SALVADOR DA COSTA

  MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · VERIFICAÇÃO

  1. As questões de direito delimitam-se no confronto com as questões de facto, envolvendo as últimas o apuramento das ocorrências pretéritas da vida real nas suas vertentes de tempo, modo e lugar, e as primeiras a interpretação e a aplicação da lei, ou seja, quando a respectiva solução dependa da interpretação e aplicação de determinadas normas jurídicas. 2. A oposição de acórdãos relativa à mes

• TRP034684023-06-2004TORRES VOUGA

  ARRESTO · LESADO · CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

  I - O arresto preventivo pode ser requerido pelo lesado que ainda não deduziu pedido de indemnização civil. II - Não constitui obstáculo ao decretamento dessa medida o facto de o denunciado não haver ainda sido constituído arguido.

• TRP034518403-03-2004TORRES VOUGA

  PRAZO · TELECÓPIA

  É extemporâneo o recurso se, das 15 páginas que constituem a motivação, só 2 deram entrada por telecópia, não chegando as restantes 13 a ser enviados por esse meio, e o original só entrou no 5º dia útil posterior ao termo do prazo.

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.