Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 833.º

EM VIGOR
[...] 1 - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, os quais devem ser penhoráveis e suficientes para pagamento do crédito do exequente e das custas. 2 - ...