RECUSA DE JUÍZ · IMPARCIALIDADE · DATA PARA JULGAMENTO · FALTA DE ACORDO
I - O regime do art.º 155.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do disposto no n.º 4 do art.º 312.º do CPP, consagra um princípio de cooperação, que abrange as relações dos sujeitos processuais, em todas as suas direcções possíveis. II - Este princípio de cooperação, para além de óbvias implicações de natureza ético-deontológica, visa a aplicação de uma justiça expedita e eficaz, ou
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.