LEGISLAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA · DILIGENCIAS PROCESSUAIS · AVAL · MODALIDADES
I - A legislação de emergência sanitária que veio estabelecer medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2 e da doença Covid-19 e no que concerne à realização de diligências processuais (Lei n.º 1-A/2020, de 19/mar.), apenas permite que não se convoque a audiência prévia, possibilitando que o tribunal profira desde logo sentença, se
SANEADOR SENTENÇA · NULIDADE · LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À COVID-19 · INSTRUÇÃO DE PROVA
I - Atenta a legislação que veio estabelecer medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2 e da doença Covid-19 quanto à realização de diligências processuais (artigo 7.º, n.º 5 da Lei n.º 1-A/2020, de 19/mar. (DR I, n.º 56), na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 06/abr. (DR I, n.º 68), não ocorre qualquer nulidade quando é desde logo p
AUDIÊNCIA PRÉVIA · DEBATE VERBAL · AUSÊNCIA · NULIDADE
I - A realização de audiência prévia que não possibilite a integralidade das suas finalidades principais, como seja a ocorrência de um debate oral sobre as controvérsias conducentes ao conhecimento do mérito da ação através do saneador-sentença, integra uma nulidade, porquanto omite uma irregularidade com influência no exame da causa. II - Tendo sido convocada audiência prévia apenas com a finali
INSOLVÊNCIA · UNIÃO DE CONTRATOS · ABUSO DE DIREITO
I - O segmento decisório da sentença que determina a apreensão genérica dos bens da insolvente, nos termos do disposto no artigo 36º al. g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março, não define os bens a apreender nem direitos sobre os mesmos, pelo que o alcance do caso julgado formado não se estende à concretização que deles é feita pelo adm
TC131/0029-11-2000Maria Helena Brito
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.