Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 761.º

EM VIGOR
[...] l - Se o agravo não subir imediatamente, os termos do recurso posteriores à apresentação das alegações ficam suspensos, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 747.º e no artigo 748.º 2 - ...