ÁGUAS · ESCOAMENTO DE ÁGUAS · SERVIDÃO LEGAL DE ESCOAMENTO · CONSTITUIÇÃO
I - O escoamento natural de águas tem em vista assegurar o seu esvaziamento normal, quando as mesmas são originárias de um prédio superior para outro prédio inferior, não podendo esse fluxo de água ser modificado ou agravado por obra humana. II - Quando ocorra essa modificação ou agravamento poderá, se for admissível, ser constituída servidão legal de escoamento.
SENTENÇA · ERRO MATERIAL · FACTO MATERIAL · JUÍZO CONCLUSIVO
I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que uma omissão correspondeu a uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito. II - Tal acontece quando se omitem alguns factos provados e os mesmos são tratados numa parte específica da fundamentação dos factos provados, que os menciona claramente como provados. III - A expressão “vivia numa situação análo
PETIÇÃO INICIAL · TAXA DE JUSTIÇA · TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS
I - O art.150º-A reporta-se ao pagamento de taxa de justiça relativo à prática de actos processuais em geral, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, à apresentação do respectivo documento comprovativo e às sanções decorrentes da sua omissão. II - O nº3, do citado artigo, relativo à falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, ressalva as disposiçõe
INVENTÁRIO · EMENDA À PARTILHA · LEGATÁRIO · REPRESENTAÇÃO
1 . À partida, no plano substantivo, os bens legados estão fora da partilha. 2 . Mas o legatário é “interessado” no inventário, ainda que não “interessado directo na partilha”. 3 . E os bens legados, com o seu regime próprio, devem constar do acervo dos bens relacionados. 4 . Neles podendo licitar qualquer interessado, se o legatário se não opuser. 5 . Abre-se, assim, caminho a que, derrogando
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º303/2007, de 24.9), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3 daquele código.
TAXA DE JUSTIÇA · FALTA DE PAGAMENTO
I - Deriva do disposto no nº 3 do art. 467º do CPC, conjugado com o art. 474º, al. f) do mesmo diploma, que a secretaria deve recusar o recebimento de qualquer petição inicial desde que a mesma não venha acompanhada de “documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça” ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto nos casos a que tem aplicação a denominada citaç
TRL009865314-03-2001DIAS DOS SANTOS APOIO JUDICIÁRIO · PROVAS · FALTA · IRREGULARIDADE
Não indicando, no requerimento inicial, o pretendente a apoio judiciário, as provas dos factos que alega, deve ser notificado a suprir a irregularidade em prazo fixado, não sendo, pois, caso de indeferimento liminar.
STA04156327-02-1997MARIO TORRES ALVARÁ · INTIMAÇÃO · LICENÇA DE CONSTRUÇÃO · DEFERIMENTO TÁCITO
I - No processo de intimação para emissão de alvará de construção (artigo 62, do DL n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL n. 250/94, de 15 de Outubro), cabe na competência do tribunal apurar, não apenas a existência e não caducidade do licenciamento da construção e o pagamento ou garantia das taxas devidas (artigo 21, n. 4, do mesmo diploma, na apontada redacção), mas também a não ocorrê
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.