Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 1479.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Quando o inquérito tiver como fundamento a não apresentação pontual do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, seguir-se-ão os termos previstos no artigo 67.º do Código das Sociedades Comerciais.