• TRG1154/13.1TBVCT.G130-11-2016HELENA MELO

  HERANÇA · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA · SOCIEDADE IRREGULAR

  .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos

• STA01256/1529-10-2015VÍTOR GOMES

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

  Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à legitimidade passiva para uma acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual, dependente das particularidades da situação concreta, e que se mostra decidida no acórdão recorrido de modo coerente e de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente.

• TRG410/14.6T8BCL-C.G119-03-2015ANA CRISTINA DUARTE

  ALIMENTOS · TÍTULO EXECUTIVO · LEGITIMIDADE ACTIVA · MAIORIDADE

  1 - O progenitor que assegurou o sustento e educação do filho menor até à maioridade deste, sem que o progenitor não convivente tivesse pago as prestações em dívida, fixadas em decisão judicial, possui legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar os alimentos não pagos durante a menoridade, mesmo depois do filho ter atingido a maioridade. 2 – O que faz no exercício de um direito de sub

• TRL9814/03.9TVLSB.L1-717-01-2012MARIA JOÃO AREIAS

  COMISSÃO · TAXA · AGÊNCIA · LEGITIMIDADE

  I - Extraordinariamente, pode ser atribuída legitimidade a quem não é titular da relação material controvertida, consistindo na denominada substituição processual (ou legitimidade indirecta). II - Na substituição processual, ao contrário da representação, a parte é o substituto e não o substituído. III - O sujeito não titular da relação controvertida só gozará de legitimidade indirecta nas situa

• TC1027/0811-02-2009João Cura Mariano
• TRP083393416-10-2008TELES DE MENEZES

  PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA · PRESTAÇÃO UNITÁRIA · DEPOIMENTO DE PARTE · CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA

  I – A maioria da Jurisprudência entende que a prescrição presuntiva se não aplica aos contratos de prestação de serviços, mormente no que respeita ao contrato de empreitada, por se entender que a razão de ser da admissão das prescrições presuntivas pelo sistema jurídico encontra o seu fundamento no tipo de relações sobre que recai quanto aos sujeitos e quanto ao objecto. II – Não sendo autónomo n

• TRL3722/2007-416-01-2008MARIA JOÃO ROMBA

  LEGITIMIDADE · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA · SOCIEDADES COMERCIAIS

  I- A ilegitimidade das partes, constituindo uma excepção dilatória, ou seja, uma deficiência do processo que obsta a que o tribunal conheça do mérito, determinando a absolvição da instância (art. 288º e 493º do CPC), deve ser conhecida o mais cedo possível, a fim de evitar actos inúteis, processualmente proibidos (art. 137º do CPC), e sempre necessariamente antes do conhecimento do fundo da causa.

• STJ04B228323-09-2004FERREIRA GIRÃO

  VENDA JUDICIAL · TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL

  Na venda judicial mediante propostas em carta fechada a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de adjudicação a favor do proponente aceite.

• TC1127/9805-04-2000Vítor Nunes
• TRL004228529-09-1998FRANCO DE SÁ

  EMBARGOS DE TERCEIRO · DESPACHO DE RECEBIMENTO · DIREITO DE PROPRIEDADE

  Invocando o embargante, terceiro em relação à execução, o seu direito de propriedade, depois de mencionar factos caracterizadores da sua posse, os embargos (quer face ao CPC de 1991, quer face ao CPC de 1995) devem ser recebidos.

• STJ96A82114-01-1997CARDONA FERREIRA

  DEPÓSITO BANCÁRIO · PENHORA · NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA · SIGILO BANCÁRIO

  I - Aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997 não se aplica a nova redacção do artigo 837 do Código de Processo Civil. II - Atento o sigilo bancário, a nomeação à penhora de depósitos bancários pode reduzir-se à designação do estabelecimento de crédito e do depositante. III - O dever de sigilo bancário é a consequência do direito do depositante à privacidade, uma das facetas do direito à t

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.