RECURSO JURISDICIONAL · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NULIDADE PROCESSUAL
I - Incorre em violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 3, nº 3, do Código de Processo Civil, e aplicável ao recurso contencioso de anulação, por força do artigo 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, a sentença que, sem prévia audiência das partes, decide anular o acto administrativo contenciosamente impugnado, com base, exclusivamente, em vício de violação de
INCIDENTE DA FALSIDADE · MÁ FÉ
I - A norma especial do art. 365.º do CPC, revogada pela Reforma de 1995/6 não é de aplicação aos processos pendentes, dado não ter a ver com a tramitação, sendo antes uma especialidade em relação à regulamentação processual dos arts. 456.º do CPC. II - Torna-se necessária a prova da má fé do requerente do incidente da falsidade para que tal conduta seja sancionada, desaparecendo a respectiva pre
ARRENDAMENTO · OBRAS · ÓNUS DA PROVA · RENDA
I – De acordo com o art. 38.º do RAU o senhorio compelido administrativamente a realizar obras de conservação extraordinária ou de beneficiação do prédio pode exigir do arrendatário um aumento de renda correspondente, por mês, a um duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa referida no art. 79.º ao custo total das obras» (nº 1), esta actualização “é exigível no mês subsequente ao da conc
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARROLAMENTO · DIVÓRCIO
I - Embora a 2ª parte do nº 1 do art. 423º do CPC exija ao requerente do arrolamento que, quando o seu direito relativo aos bens dependa da obtenção de sentença de mérito favorável na acção, faça prova sumária da probabilidade de nela obter vencimento, entende-se comummente que, nos arrolamentos especiais de que trata o art. 427º do CPC (isto é, nos arrolamentos que são feitos na dependência de ac
TCAS01688/0712-06-2007CASIMIRO GONÇALVES DESPACHO LIMINAR DE INDEFERIMENTO-DIREITO AO CONTRADITÓRIO
1. A lei não impõe que, antes de se proferir despacho liminar de indeferimento, deva previamente ser notificado o autor para exercer qualquer direito ao contraditório, nos termos do disposto nos arts. 3° e 3°A do CPC. Nem, aliás, poderia aqui haver qualquer contraditório, uma vez que tal despacho liminar é proferido, precisamente, tendo em conta o peticionado pelo próprio autor. 2. O indeferimen
TC374/0729-05-2007Benjamim Rodrigues AVAL · NULIDADE
I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor – artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa d
TC454/0115-03-2002Maria dos Prazeres Pizarro Beleza STA00031910-02-1998MARTINS DA COSTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · PETIÇÃO · PEDIDO
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência m
CONF00031910-02-1998MARTINS DA COSTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · PETIÇÃO · PEDIDO
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência m
STJ08749214-01-1998ALMEIDA E SILVA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ADMISSIBILIDADE
Não se tendo encontrado razões para alterar a jurisprudência fixada pelo Assento do S.T.J. de 30 de Maio de 1995, é reafirmada a doutrina definida nessa decisão, no sentido de que é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto do acórdão da Relação que tenha fixado o montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.