Decreto-Lei 180/96

Revê o Código de Processo Civil

Artigo 266.º-B

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Se ocorrerem justificados obstáculos ao início pontual das diligências, deve o juiz comunicá-los aos advogados e a secretaria às partes e demais intervenientes processuais, dentro dos trinta minutos subsequentes a hora designada para o seu início. 4 - ...