Artigo 549.º
EM VIGORInstrução e julgamento
1 - Com a arguição e com a resposta, podem as partes requerer a produção de prova.
2 - São inseridos ou aditados à base instrutória os factos que interessem à apreciação da arguição.
3 - A produção de prova, bem como a decisão, terão lugar juntamente com a da causa, cujos termos se suspenderão para o efeito, quando necessário.
4 - A decisão proferida sobre a arguição será notificada ao Ministério Público.