Artigo 406.º
EM VIGOR[...]
1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
2 - ...
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoPROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARRESTO PREVENTIVO
I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362.º do CPC, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada. II – Por isso, tendo a primitiva providência cautelar de arresto sido interposta no âmbito de processo de insolvência de uma sociedade de que os requeridos er
ARRESTO · CADUCIDADE
1. Os efeitos do arresto perduram após o trânsito em julgado da sentença condenatória do arrestado, precisamente, porque o arresto antecipa a penhora, transferindo-se para a acção executiva a propor a relação de subordinação entre o procedimento cautelar do arresto e a acção declarativa de que depende. 2. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória na acção principal, o procedimento cautel
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.