Artigo 791.º
EM VIGOR[...]
1 - A audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 30 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao juiz singular, salvo no caso previsto no n.º 4.
2 - Quando a decisão final admita recurso ordinário, pode qualquer das partes requerer a gravação da audiência.
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