Portaria 292/2020

Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada

Artigo 118.º

EM VIGOR
Modelos de requerimento e local de apresentação do pedido Os modelos de requerimento de uso obrigatório previstos na presente portaria são aprovados por despacho do diretor nacional da PSP e devem ser disponibilizados gratuitamente na página oficial da PSP.
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