Artigo 25.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) [...]
i) [...]
ii) Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial, comercial ou prestação de serviços;
iii) [...]
iv) [...]
v) Planta na escala de 1:500 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista;
b) [...]
i) [...]
ii) Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial, comercial ou prestação de serviços;
iii) [Anterior ponto ii).]
iv) Planta na escala de 1:500 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista;
v) [Anterior ponto iv).]
c) [...]
i) [...]
ii) Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial, comercial ou prestação de serviços;
iii) [Anterior ponto ii).]
d) [...]
i) [...]
ii) Certidão ou cópia autenticada da licença ou autorização para atividade industrial, comercial ou prestação de serviços;
iii) Planta na escala de 1:500 do espaço com descrição da finalidade ou utilização prevista.
2 - [...]