Artigo 5.º
EM VIGORAlteração de anexo da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril
O anexo i da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, passa a ter a redação que consta do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.