Artigo 53.º
EM VIGOR[...]
O registo previsto no artigo anterior não substitui nem prejudica a aplicação do regime jurídico em matéria de proteção de dados pessoais.
Portaria 292/2020
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada