Artigo 110.º
EM VIGORNão comparência
Sempre que se verifique a não comparência no prazo previsto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e no sentido de preservar o prejuízo de terceiros, a força de segurança regista a ocorrência em auto de notícia e procede às diligências necessárias para desligar a sirene.
SECÇÃO II
Requisitos técnicos aplicáveis a sistemas de segurança