Artigo 32.º
EM VIGORModelos de alvarás, licenças e autorizações
1 - Os modelos e características dos alvarás, licenças e autorizações constam do anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Compete exclusivamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a produção, personalização e remessa dos alvarás, licenças e autorizações previstos na presente portaria, bem como assegurar os produtos e serviços necessários para a execução e manutenção do software aplicacional Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) e os equipamentos informáticos locais, necessários e validados pela Direção Nacional da PSP.
CAPÍTULO IV
Modelos de uniformes, distintivos, símbolos, marcas e viaturas