Artigo 6.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados o n.º 3 do artigo 11.º, o n.º 6 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 41.º, os artigos 48.º e 49.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º, o n.º 5 do artigo 79.º, o n.º 5 do artigo 82.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º e o artigo 123.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril.