Artigo 40.º
EM VIGORElementos de segurança
Os elementos de segurança física que compõem o cartão profissional constam do anexo v da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Portaria 292/2020
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada