Artigo 5.º
EM VIGORInformação de apoio
A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) deve elaborar e manter atualizada, na sua página oficial, a informação necessária ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos.
CAPÍTULO II
Requisitos mínimos de segurança
SECÇÃO I
Empresas de segurança privada