Artigo 167.º-F — Modalidades e procedimentos para apresentação de candidaturas
EM VIGOR desde 21/02/2019As candidaturas são apresentadas pelas entidades beneficiárias, a título individual ou em parceria, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60A/2015, de 2 de março.