Artigo 30.º-A — Objetivos
EM VIGOR desde 26/06/2021A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:
a) Reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19;
b) Apoiar a manutenção de postos de trabalho, atenuando situações de crise empresarial.