Artigo 167.º — Beneficiários
EM VIGOR desde 21/02/2019São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
a) A Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, no âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
b) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), enquanto organismo público com responsabilidades no âmbito da promoção e defesa da igualdade de género e na implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, no âmbito das ações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;
c) As entidades públicas ou privadas, quando pretendam desenvolver ações nos domínios da igualdade de género, da violência doméstica e de género e de tráfico de seres humanos e apresentem, para o efeito, um plano concreto de intervenção, no âmbito das restantes ações previstas no n.º 2 do artigo anterior.