Artigo 167.º-B — Objetivos
EM VIGOR desde 21/02/2019A tipologia de operações prevista na presente secção tem por objetivos:
a) A promoção do acesso das pessoas em situação de sem-abrigo, ou em situação de risco face a essa condição, a serviços de qualidade nas áreas sociais, saúde e emprego/formação;
b) O desenvolvimento de iniciativas de informação e de sensibilização das comunidades locais e sobre o fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo com vista à prevenção e combate da discriminação.