Artigo 41.º — Beneficiários
EM VIGORSão beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração local;
b) As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
c) As pessoas coletivas de direito privado com fins lucrativos, com prioridade para as PME;
d) As entidades do setor cooperativo.