Portaria 97-A/2015
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
Emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 30/03/2015 · consolidado 02/11/2022
Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
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