CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CESSAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · REDUÇÃO
I - Não constando da ata da assembleia geral de uma associação, como é o caso da Ré, que aí tenha sido deliberada a denúncia de contrato de prestação de serviços celebrado com a Autora (uma sociedade de Revisores Oficiais de Contas que tinha o cargo de Fiscal Único), tal facto não pode ser considerado provado, configurando uma mera conclusão jurídica (que não tem cabimento em sede de decisão da ma
PROCESSO DISCIPLINAR. · RECURSO CONTENCIOSO. · PARTICIPANTE. · LEGITIMIDADE ACTIVA.
I - Na falta de lei que expressamente a confira, a legitimidade activa do participante disciplinar para recorrer contenciosamente das decisões proferidas em processos disciplinares instaurados em resultado de denúncia sua, deve ser aferida casuisticamente e é questão a resolver, não pelas normas que regulam o estatuto procedimental do participante, mas por aplicação da norma do art. 46º do RSTA.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.