Artigo 137.º
EM VIGORAnulação da inscrição
Sempre que a deliberação do conselho que autoriza a inscrição na lista dos revisores oficiais de contas tiver sido tomada com base em declarações ou documentos falsos, informações inexactas ou incorrectas, produzidas ou não deliberadamente para induzir em erro o conselho, deverá declarar a nulidade da inscrição.
SECÇÃO II
Suspensão da qualidade