Artigo 158.º
EM VIGORLegislação anterior
1 - São revogados os Decretos-Leis n.os 519-L2/79, de 29 de Dezembro, e 80/81, de 21 de Abril.
2 - Mantêm-se em vigor até à aprovação dos novos regulamentos pela assembleia geral da Câmara:
a) A Portaria n.º 434/81, de 27 de Maio;
b) A Portaria n.º 270/85, de 10 de Maio;
c) A Portaria n.º 271/85, de 10 de Maio.
3 - Mantêm-se também em vigor:
a) A Portaria n.º 110/85, de 21 de Fevereiro;
b) A Portaria n.º 369/86, de 18 de Julho;
c) A Portaria n.º 634/85, de 23 de Agosto.
4 - São revogadas:
a) A Portaria n.º 160/82, de 5 de Fevereiro;
b) A Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril;
c) A Portaria n.º 905/91, de 4 de Setembro.