Artigo 133.º
EM VIGOR(Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro)
Os artigos 15.º, 17.º, 18.º, 25.º e 39.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Decreto Regulamentar 42/83
Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos