Artigo 34.º
EM VIGOR(Prazo da posse)
1 - O prazo da posse será de 30 dias contados a partir da publicação do despacho do provimento no Diário da República, tratando-se de lugares de ingresso, e de 15 dias nos casos de nomeação, promoção ou transferência que importem mudança da residência, incluídas as nomeações precedidas de estágio.
2 - Tratando-se de nomeação, promoção ou transferência que não importe mudança de residência, o prazo para a posse será de 2 dias a partir da data da publicação do respectivo despacho.
3 - Quando o funcionário tiver de se deslocar do continente para as regiões autónomas ou destas para o continente ou de uma para outra ilha das referidas regiões, o prazo é contado desde a data da chegada do Diário da República à respectiva localidade.
4 - Poderá o Ministro das Finanças e do Plano, por proposta do director-geral, reduzir o prazo referido nos números anteriores sempre que haja circunstâncias que o justifiquem.