• TCAS00449/9729-04-2004António de Almeida Coelho da Cunha

  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · VIOLAÇÃO DE LEI

• TCAS00159/9708-01-2004António de Almeida Coelho da Cunha

  NÃO CONHECIMENTO DE VÍCIOS DO ACTO · PROMOÇÃO À CATEGORIA DE LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO PRINCIPAL

  I- A decisão anulatória proferida em recurso não interposto pelo recorrente não lhe acarreta qualquer proveito, uma vez que o caso julgado apenas possui eficácia "inter partes"; II- Está vedado a este Tribunal a atribuição de eficácia retroactiva ao acto do Sr. DGCI, ao ter promovido o recorrente, à categoria de Liquidador Tributário Principal com efeitos a 10.3.90.

• TCAS00158/9727-11-2003António de Almeida Coelho da Cunha

  NÃO CONHECIMENTO DE VÍCIOS · PROMOÇÃO À CATEGORIA DE LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO DE 1ª CLASSE

  O direito a ser promovido à categoria de Liquidador Tributário Principal, com a consequente atribuição de efeitos retroactivos ao acto do Sr. D.G.C.I, não pode ser efectivado, por tal estar vedado a este T.C.A. (cfr. Ac. T.C.A de 15.05.2003, P. 00574/97).

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.