Artigo 11.º
EM VIGOR(Consultadoria Jurídica: atribuições)
1 - A Consultadoria Jurídica é um serviço de apoio técnico, directamente dependente do director-geral, ao qual incumbe, designadamente:
a) Emitir pareceres nos processos que lhe sejam submetidos pelo director-geral a pedido de qualquer serviço;
b) Elaborar propostas de despachos interpretativos, nos casos em que a publicação das leis fiscais provoquem significativo volume de consultas sobre a sua aplicação;
c) Sugerir a introdução de alterações nos diplomas legais que apresentem lacunas ou deficiências que provoquem dificuldades e antagonismos de interpretação;
d) Centralizar as decisões proferidas nas instâncias superiores sobre processos fiscais ou quaisquer outros, com vista à detecção de eventuais decisões contraditórias em situações análogas e proceder aos estudos conducentes à adequada harmonização doutrinal;
e) Apreciar a legalidade, antes de proferida a decisão, dos processos disciplinares instaurados a funcionários da Direcção-Geral;
f) Coordenar a recolha e o tratamento de informação relativa à legislação fiscal, à jurisprudência e à doutrina de interesse para os funcionários da Direcção-Geral, canalizando-a para o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea d) do número anterior, os serviços operativos centrais remeterão à Consultadoria Jurídica todas as decisões proferidas nos processos fiscais ou em quaisquer outros.
SUBSECÇÃO II
Serviços de apoio instrumental