Decreto Regulamentar 42/83

Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 53.º

EM VIGOR
(Nomeação de técnicos economistas) A nomeação de técnicos economistas será feita nos seguintes termos: a) Técnicos economistas de 2.ª classe, de entre técnicos economistas estagiários que obtenham aproveitamento no respectivo estágio; b) Técnicos economistas de 1.ª classe, de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no último triénio; c) Técnicos economistas principais, mediante provas de selecção, de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no último triénio; d) Técnicos economistas assessores, mediante provas de selecção, que têm de incluir um trabalho elaborado para o efeito, de entre técnicos economistas principais com um mínimo de 3 anos na categoria e 9 na carreira e média de classificação de serviço não inferior a 16 ou a Muito bom no último triénio.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS41/21.4 BELSB15-12-2022LINA COSTA

    NULIDADES DA SENTENÇA · DECRETO-LEI 577/99 · INTERPRETAÇÃO DE NORMAS · CARREIRAS, CATEGORIAS, GRAUS, NÍVEIS, ESCALÕES E ÍNDICES

    I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da administração tributária [GAT], a que respeitam as carreiras de Administração Tributária e de Inspecção Tributária que compreendem categorias, graus e níveis; II - As categorias de ingresso são as de técnico

  • TCAS12300/0325-03-2004António de Almeida Coelho da Cunha

    EXCLUSÃO DE OPOSITOR A CONCURSO · RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO · PRINCÍPIO DA INTERCOMUNICABILIDADE DE QUADROS DA FUNÇÃO PÚBLICA · FIXAÇÃO DE QUOTAS DE VAGAS

    I - Da exclusão de um candidato pelo júri do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor, no prazo de oito dias úteis, para o dirigente máximo, ou, se este for membro do júri, para o membro do Governo competente (art. 43º nº 1 do Dec. Lei 204/98, de 11 de Julho). II - O princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública define-se como aquele que permite a qualquer funcionário ser

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.