Artigo 37.º
EM VIGOR(Entidades que podem conferir posse)
1 - A posse é conferida:
a) Nos serviços centrais, pelo director-geral;
b) Nos tribunais das contribuições e impostos, pelos respectivos juízes;
c) Nas direcções distritais de finanças, pelos respectivos directores distritais de finanças;
d) Nas repartições de finanças, pelos respectivos chefes.
2 - Os funcionários referidos nas alíneas anteriores podem delegar a competência para conferir posse em funcionários dirigentes dos respectivos serviços.
3 - Nos casos previstos na parte final do artigo 33.º, a posse é conferida pela entidade indicada pelo director-geral.