Artigo 18.º
EM VIGOR(Pessoal de apoio ao director-geral)
1 - Junto do director-geral funcionará um núcleo de apoio administrativo, orientado por um secretário, coadjuvado por funcionários pertencentes ao quadro técnico de administração fiscal ou ao quadro de pessoal administrativo, ao qual incumbe:
a) Preparar o expediente que deva ser submetido à apreciação ou despacho do director-geral ou que este tenha de submeter aos membros do Governo;
b) Receber, expedir e registar a correspondência e demais documentação de assuntos próprios do director-geral;
c) Registar e microfilmar a correspondência e outra documentação dirigida à Direcção-Geral e efectuar a sua distribuição pelos respectivos serviços centrais;
d) Prestar apoio administrativo ao conselho de administração fiscal e aos subdirectores-gerais.
2 - A função de secretário do director-geral é desempenhada por um funcionário da Direcção-Geral escolhido pelo director-geral.
CAPÍTULO II
Conselho de administração fiscal