Artigo 100.º
EM VIGOR(Prémio de cobrança)
O prémio de cobrança é constituído por 0,5% da cobrança de contribuições e impostos administrativos ou fiscalizados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Decreto Regulamentar 42/83
Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos