CEMITÉRIO DE AGRAMONTE; JAZIGO-CAPELA
I-A análise do acórdão objecto de recurso atesta a ponderação devida na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Aliás, aplicando o princípio da proporcionalidade, o Tribunal a quo, após ponderar as circunstâncias fácticas e de direito aplicáveis, entendeu que a reposição da legalidade importava a necessária demolição do jazigo-capela nº 331; I.1-a obra é ilegal porque impede
POSSE · ANIMUS · USUCAPIÃO · FRACCIONAMENTO
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento de prédios urbanos sem o devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela em causa, desde que se verifiquem os pressupostos exigidos para esta.
URBANISMO. ADITAMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário elaborado
LICENCIAMENTO DE OBRAS · ILEGITIMIDADE · ORDEM DE DEMOLIÇÃO · LEGALIZAÇÃO
I – A ordem de demolição de uma obra erigida na sequência de um licenciamento entretanto revogado por ilegitimidade procedimental, decorrente da falta de autorização dos demais condóminos, não é eficazmente atacada pela denúncia de que tal autorização existia, pois este problema, porque ponderado e resolvido no acto revogatório, é estranho ao conteúdo decisório daquela ordem. II – Fundando-se re
PEDIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA. SUCESSÃO REGIMES LICENCIAMENTO. DL 445/91 - RJUE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
I. Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o
DEFERIMENTO TÁCITO · VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES · NULIDADE
I – O silêncio da Administração não opera para efeitos de deferimento tácito, se uma pretensão urbanística violar normas legais e regulamentares II – A eventual aprovação de um projecto de licenciamento no Parque Natural da Arrábida, visando alterações numa moradia e numa piscina, é nula se violar normas legais relativas ao índice de utilização fundiária máximo permitido e à altura máxima das c
APLICAÇÃO LEI NO TEMPO · DL N.º 445/91 · DL Nº 555/99
I. Resulta dos arts 14º e 15º do DL 445/91 de 20/11 que o procedimento de licenciamento se inicia no momento em que é apresentado o pedido inicial de licenciamento. II. A apresentação de aditamentos que não se traduzam em projecto substancialmente diferente não faz iniciar um novo procedimento, implicando que se aplique o regime jurídico em vigor à data do inicio do referido procedimento, no
LOTEAMENTO. · ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO. · CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO. · REVOGAÇÃO.
I - A alteração de uma operação urbanística de loteamento apresenta um percurso semelhante ao do licenciamento inicial, quer face ao artº 36º, nº2, do DL nº 448/91, de 29/11, quer ao artº 27º, nº4, do DL nº 555/99, de 16/12. II - A “alteração ao alvará” prevista no artº 36º do DL nº 448/91(no artº 27º do DL nº 555/99 era tratada como “alteração à licença”) implica uma modificação das especificaçõ
LICENCIAMENTO DE OBRAS · CÂMARA MUNICIPAL
A instalação e funcionamento de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações foi objecto de vários diplomas, só se tendo estabelecido um regime definitivo com o DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro. Nesse diploma o próprio legislador refere ser legislação especial, destinada a dissipar dúvidas acerca dos regimes anteriores, sujeitos a alterações, no que respeita a obrigatoriedade e req
LICENCIAMENTO DE OBRAS · DOMÍNIO PÚBLICO
1. As obras de edificação promovidas pela Brisa nos termos do contrato de concessão e levadas a cabo pela entidade a quem foi concedida a exploração de uma área de serviço, bem como a exploração das unidades de restauração em áreas de serviço das auto-estradas, não estão sujeitas a qualquer licenciamento municipal. 2. Trata-se de obras do domínio público do Estado, regidas por um contrato de co
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL · LEGITIMIDADE · ADMISSIBILIDADE · RECURSO PENAL
I - A procedência da questão prévia da inadmissibilidade do recurso de uma decisão que não admitiu a constituição de assistente, filia-se numa interpretação que valoriza a argumentação que confere coerência à globalidade do sistema e à sua unidade de entendimento, ponderando particularmente as modificações introduzidas no Código de Processo Penal através da revisão de 1998. II - Seria despido de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.