CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO · MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA · INDEMNIZAÇÃO · MINISTÉRIO PÚBLICO
I - O art. 45º, do CPTA, só permite antecipar da fase executiva para a acção declarativa o conhecimento da existência de causa legítima de inexecução quando seja possível substituir a pronúncia anulatória/de declaração da nulidade ou condenatória que o autor tenha solicitado pela fixação da indemnização devida pelo facto da inexecução, pelo que, caso inexista a possibilidade de o litígio poder ser
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · URBANISMO
NULIDADE URBANÍSTICA · PDM DO FUNCHAL · ÁREA DE IMPLANTAÇÃO · DEFINIÇÕES URBANÍSTICAS
I - Considerando que se discute o grau mais grave de ilegalidade (nulidade) e correlativamente que esta só ocorre nos casos em que expressamente a lei comine com essa forma de invalidade (vide artigo 133º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, à data aplicável), então o juízo a elaborar terá de ser de certeza e de clareza quanto ao quadro normativo e a sua subsunção aos factos. II – O
EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE LICENCIAMENTO · LEGALIZAÇÃO · EFEITOS PUTATIVOS · DEMOLIÇÃO
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO · LICENÇA DE LOTEAMENTO · ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO · PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
I - O incidente deduzido ao abrigo do art. 69º n.º 3, do RJUE, constitui um mecanismo para obstar aos efeitos produzidos pela previsão do n.º 2 desse art. 69º caso seja patente a ilegalidade da interposição da acção ou a sua improcedência. II - Um pedido de alteração de licença de loteamento (formulado em 2016 e decidido em 2017) não se subsume na disposição transitória contida na al. a) do n.º 4
PROJETO DE ALTERAÇÕES · NULIDADE · JURISDICIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FACTO
I - Não consubstancia nulidade da sentença ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1 al. c) do CPC, a alegada errónea identificação do ato administrativo de licenciamento que, a verificar-se, contenderia com o erro de julgamento; II - Em concordância com o princípio tempus regit actum a validade dos atos de aprovação de operações urbanísticas é aferida à luz das normas legais e regulamentares aplicáveis e
LOTEAMENTO · VINCULAÇÃO · TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE · PDM
I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento, adquire um prédio sujeito – e que o sujeita, assim como aos adquirentes dos diversos lotes que o compõem – às vinculações estabelecidas pelo acto de licenciamento do loteamento e constantes do correspondente alvará, salvo alteração posterior do mesmo. II - Não respeitando o acto de licenciamento de construção as prescriç
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS · OBRAS DE AMPLIAÇÃO · ÁREA DE CONSTRUÇÃO
I - O valor da área correspondente ao conceito de área bruta de construção, tal como definido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Nacional de Sintra Cascais (“RPNSC”), é necessariamente inferior ao valor da área total de construção que, nos termos da legislação aplicável, consta dos alvarás de licença de construção. II - Por isso, a verificação do cum
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · DEFERIMENTO TÁCITO · LICENCIAMENTO DE OBRAS
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, não se descortinando a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · HIPOTECA · ABUSO DO DIREITO
I - Não se verifica preterição de litisconsórcio necessário passivo se os autores dirigem a ação de reivindicação apenas contra os possuidores do imóvel, e não também contra um suposto credor destes e em favor de quem foi constituída hipoteca sobre tal imóvel. II - A reivindicação da propriedade não exige nem pressupõe a existência de qualquer conduta culposa ou de má-fé do possuidor ou do detento
SERVIDÃO AERONÁUTICA · POTENCIAL EDIFICATIVO · FUNDAMENTAÇÃO · PRINCIPIO DA LEGALIDADE
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela
LOTEAMENTO URBANO · ERRO DE JULGAMENTO
I – Haverá erro de julgamento de facto, quando as provas são contrárias, à matéria que foi dada como provada, sendo que haverá erro de direito, quando a decisão é tomada contra lei expressa. II - Em qualquer caso, mesmo que relatório apresentado pela DG do Território equivalesse a um mero Relatório Pericial, e não um documento autêntico, não tendo o Município suscitado a sua falsidade, nem impugn
DIREITO DE PROPRIEDADE; LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO; OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL; · LEGALIDADE URBANÍSTICA; ANULABILIDADE; INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como assim di
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REVISTA · RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL · DEMOLIÇÃO DE OBRA
Não é de admitir revista se os fundamentos aduzidos pelo acórdão recorrido para confirmar a decisão de 1ª instância sobre a integração do prédio em questão na área de RAN, e, portanto, carecendo a legalização das obras de parecer prévio favorável da Entidade Regional da RAN, de carácter vinculativo, para a decisão final a proferir pelo Município, o que determina que ao não ter sido emitido esse pa
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REVISTA · PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA · DEMOLIÇÃO
É de admitir revista na qual se suscitam questões sobre a natureza do Decreto Regulamentar nº 23/98 e consequências derivadas dessa qualificação, mormente a de saber se o desrespeito de uma das suas normas pode determinar a nulidade do licenciamento da construção em causa nos autos, por ter inegável relevância e complexidade jurídicas, tendo uma capacidade expansiva, em situações semelhantes e que
TCAN01292/11.5BEBRG19-11-2021Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão URBANISMO / RJUE / CONSTRUÇÃO EM ZONA NON AEDIFICANDI
INTIMAÇÃO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; · INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
I - Nada impede que o mesmo “espaço edificado”, tenha que respeitar simultaneamente várias limitações para efeitos do acto licenciador, como seja as definidas para o loteamento e as do PDM, como ocorre, não pode é interpretar-se os parâmetros urbanísticos definidos em sede de alvará de loteamento com significados que não constam do mesmo; II - Do que antecede resulta que para aferir das condicion
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
É nulo o contrato-promessa de compra e venda de prédio, por impossibilidade originária do objecto, quando não fosse possível a outorga do contrato definitivo por inexistência de licença de utilização ou construção e inviabilidade de a mesma ser emitida, por as construções existentes não serem admitidas, nem poderem ser regularizadas, ao abrigo do plano municipal vigente.
TCAN00982/15.8BEBRG21-05-2021Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão RJUE; FALTA DE OFENSA AO NÚCLEO ESSENCIAL DE QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL/ANULABILIDADE DO ACTO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO; · PRAZO; EXCEÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
NULIDADE DECISÓRIA; · OMISSÃO DE PRONÚNCIA; · CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS; · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO;
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.